Família e Sucessões

• • Divórcio, consensual ou litigioso (Separação)

O divórcio pode ser realizado de forma consensual, quando o casal entra em acordo quanto à separação, ou de forma litigiosa, quando há conflitos e a decisão é tomada judicialmente.

• • Ação de Alimentos

Ação judicial movida para garantir o direito de receber alimentos, seja para crianças, adolescentes, idosos ou ex-cônjuges, quando não há acordo extrajudicial.

• • Adoção

Processo legal pelo qual uma pessoa ou casal assume a responsabilidade legal de uma criança ou adolescente, tornando-se seus pais adotivos.

• • Alvarás e adjudicações

Procedimentos jurídicos para a obtenção de alvarás, que são autorizações legais para realizar certas ações ou transações, e para a adjudicação de bens, que é a transferência de propriedade de um bem a uma pessoa.

• • Entrega de Bens de Uso Pessoal

Ação judicial que determina a entrega de bens pessoais, como roupas, objetos de uso diário e pertences pessoais, a uma das partes envolvidas em um processo de divórcio ou separação.

• • Execução de Pensão/Exoneração de alimentos

Processo legal para executar o pagamento de pensão alimentícia ou para solicitar a exoneração da obrigação de pagar alimentos, quando há motivos que justifiquem.

• • Guarda e Regulamentação de Visitas

Disputas relacionadas à guarda de crianças ou regulamentação das visitas de pais ou responsáveis legais, que são resolvidas judicialmente levando em consideração o melhor interesse da criança.

• • Inventário, arrolamento e testamento

Procedimentos legais para a apuração e distribuição dos bens de uma pessoa falecida (inventário), o registro e a relação de bens deixados por ela (arrolamento) e o documento que especifica a vontade do falecido sobre a destinação de seus bens (testamento).

• • Investigação de Paternidade

Processo judicial para determinar a paternidade de uma pessoa, por meio de exames de DNA ou outras provas, quando há dúvidas ou contestações sobre a filiação.

• • Medidas Cautelares: Separação de Corpos; Arrolamento de Bens

Medidas cautelares adotadas em casos de urgência, como a separação de corpos para proteção de uma das partes ou o arrolamento de bens para garantir a preservação do patrimônio envolvido em um processo.

• • Pacto Antenupcial

Contrato realizado antes do casamento que estabelece as regras e condições do regime de bens que será adotado pelo casal durante a união matrimonial.

• • Pacto de Convivência e Namoro

Acordo firmado por casais que não têm intenção de se casar, mas desejam estabelecer regras e direitos relacionados à convivência e ao namoro, como a partilha de despesas e a definição de responsabilidades.

• • Partilha de bens

Processo pelo qual os bens adquiridos durante o casamento ou união estável são divididos entre as partes no momento da separação ou divórcio, de acordo com o regime de bens adotado ou com as regras estabelecidas por lei.

• • Partilha judicial

Procedimento realizado perante o Poder Judiciário para que seja feita a divisão dos bens de forma equitativa entre as partes envolvidas em um processo de separação, divórcio ou dissolução de união estável, quando não há acordo amigável.

• • Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Processo legal para reconhecimento oficial da união estável, estabelecendo direitos e deveres entre o casal, bem como para a dissolução da união estável, quando ocorre o término da convivência.

• • Demais casos relacionados ao Direito de Família

Engloba todos os outros casos e demandas jurídicas relacionados ao Direito de Família que não estão especificamente mencionados nas categorias anteriores, como guarda compartilhada, investigação de maternidade, divórcio com partilha complexa, entre outros.