123 Milhas: consumidores lesados podem participar de ação civil pública.
A agência 123 Milhas tem dívidas que somam cerca de R$ 2,3 bilhões e, no momento, enfrenta processo de recuperação judicial.
Os consumidores prejudicados e interessados em participar da ação pública contra a agência 123 Milhas têm até 1º de agosto para requerer sua inclusão no processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Cerca de 800 mil pessoas, incluindo credores, consumidores e funcionários, estima-se que tenham sido prejudicadas pela 123 Milhas.
O edital foi publicado em 2 de julho no Diário Oficial do TJMG. O texto indica que “os terceiros interessados em ingressar no processo ficam intimados, podendo fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias”.
Segundo Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito do consumidor e diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci), os consumidores de todo o Brasil têm a possibilidade de se habilitar no processo contra a 123 Milhas. Isso implica ingressar nos autos por meio de petição elaborada por advogado, demonstrando terem sido prejudicados pela empresa.
Em caso de uma futura sentença favorável aos pleitos apresentados, que terá efeito nacional, os habilitados poderão ser indenizados por danos materiais e morais. Britto destacou ainda que é necessário que o consumidor prejudicado opte entre ingressar com uma demanda individual ou se habilitar na ação civil pública, pois não é viável participar simultaneamente das duas.
Como devo proceder para ingressar na ação pública ou individual?
O consumidor precisará procurar um advogado para fazer uma petição nos autos da ação, movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), indicando o interesse em participar do processo, ou solicitar que seu advogado ingresse com uma ação individual.
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